Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 10 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer em Conjunto das Comissões CJR e CFO | Parecer | 27/04/2020 | Luiz Fernando Vidrich Pazin - Relator - Membro da CJR | parecer.pdf |