Correspondência Recebida - Corresp. Recebida 0004-2012 de 09/04/2012 por Deputado Estadual Orlando Morando - PSDB (Requerimento nº 75 de 2012)

Ofício, datado de 22 de março de 2012, informa a respeito da Emenda à Constituição do Estado nº 34, proveniente de projeto de sua autoria, que proíbe a contratação de funcionário público em cargo comissionado que não tiver Ficha Limpa, de acordo com a Lei Federal.