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Parecer - Parecer do Procurador Jurídico de 25/11/2022 por Maurício Maldonado Gonzaga (Projeto de Lei nº 64 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer do Procurador Jurídico

Data

25/11/2022

Autor

Maurício Maldonado Gonzaga

Ementa

Indexação

OpenAPI