Ofício Administração Municipal - Ofício Adm. Mun. 0049-2012 de 18/07/2012 por Oscar Norio Yasuda (Requerimento nº 154 de 2012)

Em atenção ao Requerimento nº 154/2012, de autoria do Vereador Rogério Teixeira Barbosa, que solicita se foi instaurado ato administrativo a fim de averiguar se a empresa F&S Finochio Ltda. terceirizou os serviços de mão de obra referentes à construção das 100 casas de Paulópolis. Informa que "o Edital em seu item 25.14, ratificado pelo contrato em sua cláusula nona, consta não ser permitida a subcontratação ou subempreitada da obra, em atendimento ao artigo 78, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações".