Ofício Administração Municipal - Ofício Adm. Mun. 0206-2014 de 28/10/2014 por Oscar Norio Yasuda (Requerimento nº 447 de 2014)

Em atenção ao Requerimento nº 447/2014, de autoria do Vereador Marcio Rogério Caffer e subscrito pelos Vereadores Nilson Fernandes da Silva e Valdir Cervelin, que solicitou informações ao Sr. Prefeito sobre trabalho de varrição de ruas que foi realizado no dia das eleições. Informa que os serviços públicos de limpeza urbana são classificados como essenciais e ininterruptos, como forma de garantir a supremacia do interesse público e da coletividade, não possuindo o pleito eleitoral o condão de interrompê-los. Ademais, informa que o Município cumpre as normas vigentes no ordenamento jurídico pátrio, em especial as disposições constantes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por fim, menciona que a realização dos serviços de limpeza pública se deu em atendimento à requisição do Egrégio Juízo da 99ª Zona Eleitoral de Pompeia, por meio do Ofício nº 181/2014, de 30 de setembro de 2014.