Projeto de Lei nº 35 de 2019 | Inconstitucional | 13/09/2019 (Projeto de Lei nº 35 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
13/09/2019
Unidade Local
Comissão de Justiça e Redação - CJR
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
13/09/2019
Data Fim Prazo
Status
Inconstitucional
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer contrário quanto à constitucionalidade, subscrito pelo Relator e membro de acordo.