Projeto de Lei nº 35 de 2019 | Inconstitucional | 18/11/2019 (Projeto de Lei nº 35 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2019
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Inconstitucional
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado Parecer pela inconstitucionalidade.