Projeto de Lei nº 66 de 2023 | Parecer favorável da Comissão | 13/11/2023 (Projeto de Lei nº 66 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2023
Unidade Local
Secretaria - Protocolo - PROT
Unidade Destino
Comissão de Justiça e Redação - CJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável ao Projeto de Lei e ao Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça e Redação.