Projeto de Lei nº 70 de 2023 | Em Tramitação | 27/11/2023 (Projeto de Lei nº 70 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

27/11/2023

Unidade Local

Procurador Jurídico Legislativo - PJ

Unidade Destino

Comissão de Justiça e Redação - CJR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Em Tramitação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico apresentado.