Lei Complementar nº 6, de 29 de janeiro de 2003

Dispõe sobre a revisão geral anual constante do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a Prefeitura Municipal e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pompéia e dá outras providências.

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP
Processo 2089154-92.2023.8.26.0000
Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Requeridos: Prefeito do Município de Pompeia
Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Objeto: art. 2º da Lei Complementar nº 6/2003, que concede ao servidores públicos um abono por ocasião de sua aposentadoria.
Liminar: Em 18 de abril de 2023 foi concedida liminar para suspender a eficácia do artigo 2º da Lei Complementar nº 6, de 2 de janeiro de 2003, até decisão final da ação.
Resultado final: ação julgada procedente, em 30/08/2023, para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc (a partir deste julgamento), do art. 2º da Lei Complementar nº 6/2003.
Trânsito em julgado do ACORDÃO em 05/09/2023.