Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 12 de 2008
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 4º da Lei 1.762/96 que isenta do pagamento do Imposto Predial Urbano os aposentados e pensionistas que recebem mensalmente até o dobro do salário mínimo vigente no País.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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