Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 51 de 2010
Ementa: Dispõe sobre o direito do consumidor a consultar nas farmácias e drogarias o DEF - Dicionário de Especialidades Farmacêuticas para conhecer o nome genérico dos medicamentos e dá outras providências.

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Resultado da Votação: Aprovado

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