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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 73 de 2010
Ementa: Dispõe sobre a regularização de Núcleos Habitacionais irregulares consolidados, estabelecendo critérios e diretrizes para a regularização urbanística e fundiária e dá outras providências.
Votos
Sim: 5
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
