Matérias da Ordem do Dia (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Dá nova redação aos parágrafos do artigo 10 da Lei nº 1.868, de 23 de agosto de 1999, que autoriza o Poder Exceutivo a adotar, no Município de Pompéia, as legislações federal e estadual concernentes às ações de vigilância e fiscalização sanitária exercidas na promoção, proteção e recuperação da saúde e preservação do meio ambiente, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica de Saúde nº 8.142/90 e a lei complementar estadual nº 791/95 e dá outras providências.