Matéria: Projeto de Lei nº 33 de 2006
Ementa: Dá nova redação aos parágrafos do artigo 10 da Lei nº 1.868, de 23 de agosto de 1999, que autoriza o Poder Exceutivo a adotar, no Município de Pompéia, as legislações federal e estadual concernentes às ações de vigilância e fiscalização sanitária exercidas na promoção, proteção e recuperação da saúde e preservação do meio ambiente, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica de Saúde nº 8.142/90 e a lei complementar estadual nº 791/95 e dá outras providências.