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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 31 de 2012
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentado pelo Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 152, de 09 de abril de 2012 das STN/MF e MCidades e da Portaria nº 547, de 28 de novembro de 2011 da SNH/MCidades.
Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
