Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 15 de 2014
Ementa: Dá nova redação ao artigo 9º, da Lei nº 2.538, de 12 de dezembro de 2013, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Votos
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Resultado da Votação: Aprovado

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