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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 22 de 2016
Ementa: Define obrigação de pequeno valor devida pela Fazenda Pública Municipal em virtude de sentença judicial transitada em julgado, a que se referem os parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal e dá outras providências
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
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