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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 22 de 2017
Ementa: Revoga o artigo 12 da Lei nº 2.063, de 18 de dezembro de 2003, e o artigo 1º da Lei nº 2.220, de 6 de novembro de 2007.
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
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