Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 68 de 2017
Ementa: Altera a redação da alínea “c” do artigo 2º da Lei nº 1.642, de 5 de outubro de 1994, e da alínea “c” do artigo 2º da Lei nº 1.811, de 26 de novembro de 1997 e dá outras providências.

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Resultado da Votação: Aprovado

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