Matéria: Projeto de Lei nº 37 de 2019
Ementa: Altera a Lei nº 2.053, de 9 de outubro de 2003, que trata do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal para criar o emprego público de Supervisor de Ensino, acrescenta no Quadro de Geral de Pessoal da Administração Direta do Município na Parte Fixa - Magistério o Quadro B.1.2 - Classes de Suporte Pedagógico - o emprego público de Supervisor de Ensino, altera o Quadro de Emprego em Comissão do Anexo I, Parte Fixa, Magistério, da Classe de Suporte Pedagógico, da Lei nº 2.720, de 4 de maio de 2017, e dá outras providências.