Matéria: Indicação nº 107 de 2020
Ementa: Sugere, NOVAMENTE, à Senhora Prefeita Municipal a realização de estudos junto ao setor competente visando a elaboração de um projeto de lei prorrogando por mais 6 (seis) meses a jornada reduzida de trabalho destinada às servidoras públicas municipais lactantes, prevista no artigo 396, da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, que preconiza: para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.