Matéria: Indicação nº 633 de 2021
Ementa: Sugerem à Senhora Prefeita Municipal que junto ao setor competente verifique a possibilidade de encaminhar a esta Casa projeto de lei visando instituir no município de Pompeia o Serviço de Inspeção Municipal Sanitária – SIM dos produtos de origem animal do município, ficando subordinado à Secretaria Municipal de Agricultura, com a finalidade de inspeção sanitária periódica dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam eles ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no Município de Pompeia, conforme normas estabelecidas na Lei.