Matéria: Requerimento nº 193 de 2022
Ementa: Solicita à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que informe o que segue: 1) o número total de contribuintes em débito com a Fazenda Municipal e o valor total desses débitos nos exercícios de 2021 e 2022 até a presente data; 2) o número de contribuintes que aderiram ao Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM, instituídos pela Administração em 2021 e 2022; e o valor da receita gerado ao Município com a instituição do REFIM. 3) o valor da receita gerado ao Município com a instituição dos referidos programas.