SAPL - Câmara Municipal de Pompeia

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei nº 48 de 2022
Ementa: Altera a Lei nº 2.502, de 9 de abril de 2013, para incluir a vedação à nomeação de condenados nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para cargo em comissão no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo e das autarquias do Município de Pompeia.

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