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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 25 de 2023
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 2.628 de 22 de dezembro de 2015, que autoriza o Prefeito Municipal a alienar, por doação, lotes de terrenos urbanos localizados no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro loteamento Minha Casa Minha Vida, às pessoas que se encontram residindo em áreas de risco, áreas verdes e institucional, em locais impróprios, e às pessoas em situação de vulnerabilidade social e de extrema pobreza do município de Pompeia.
Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
