Matéria: Requerimento nº 142 de 2023
Ementa: Solicitam ao Poder Executivo Municipal as seguintes informações: 1) Quantidade de servidores municipais afastados pelo INSS, que serão afetados pela decisão despacho exarado no processo nº 2089154-92.2023.8.26.000, que deferiu liminar para suspender a eficácia da Lei nº 3.108, de 20/10/2022, até a decisão final da referida ação. 2) A Administração Municipal estuda outra medida jurídica para garantir o apoio ao sustento alimentar destes servidores, seja através de um programa social ou outro tipo de auxílio? 3) Em sendo positivo a resposta ao item anterior, qual o prazo para que isso se efetive? Será garantido apoio ao sustento destes servidores já neste mês?