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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 76 de 2023
Ementa: Altera os incisos II, VII, VIII e IX constante no artigo 1º da Lei nº 1.906, de 24 de outubro de 2000, que trata sobre as doações de imóveis e regularização de ocupações.
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
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