Matéria: Requerimento nº 20 de 2024
Ementa: Solicita à Senhora Prefeita Municipal que envie a esta Casa informações sobre a gestão dos resíduos sólidos e a conformidade ambiental no município, particularmente em resposta às irregularidades identificadas pela fiscalização do TCE em março de 2022, sendo as questões específicas a serem abordadas: a) Qual é a atual destinação dos entulhos produzidos pela Prefeitura de Pompeia após a constatação de irregularidades pelo TCE? O local de destinação é licenciado por órgão ambiental competente? b) Qual é o local de destinação do lixo domiciliar produzido no município? Esse local está devidamente regularizado junto à Cetesb? c) Existem planos ou estudos em andamento para a instalação de um aterro sanitário próprio no município de Pompeia, visando uma gestão mais sustentável e ambientalmente adequada dos resíduos sólidos?