Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 23 de 2024
Ementa: Altera a ementa e a redação do art.1º pertencentes à Lei nº 2.755, de 28 de setembro de 2017, revoga a Lei nº 2.763, de 9 de novembro de 2017 e dá outras providências.

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