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Matéria: Emenda nº 10 de 2024
Ementa: Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 24/2024, substituindo o inciso IX do artigo 2º do referido projeto de lei.
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
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