Ordem do Dia/Expediente: 38 - Indicação nº 49 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 49 de 2024
Sugere ao Executivo Municipal a realização de estudos junto aos setores competentes visando a elaboração de um Projeto de Lei dispondo sobre a isenção do pagamento da tarifa do transporte público coletivo urbano às pessoas com deficiência de nosso município, como forma de garantir acessibilidade, inclusão e dignidade da pessoa humana.
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