Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 20 de 2013 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 20 de 2013
Torna obrigatória a execução de passeio público para concessão do "habite-se".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Torna obrigatória a execução de passeio público para concessão do "habite-se".