Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 22 de 2017 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 22 de 2017
Revoga o artigo 12 da Lei nº 2.063, de 18 de dezembro de 2003, e o artigo 1º da Lei nº 2.220, de 6 de novembro de 2007.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação