Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 57 de 2022 em 26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 57 de 2022
Revoga o artigo 3º e seu parágrafo único da Lei nº 2.023, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a revisão geral anual constante do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a Câmara Municipal e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pompeia e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação