Ofício da Administração Municipal nº 49 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício da Administração Municipal
Ano
2012
Número
49
Data de Apresentação
18/07/2012
Número do Protocolo
33589
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
18/07/2012
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
383
Ano
2012
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Em atenção ao Requerimento nº 154/2012, de autoria do Vereador Rogério Teixeira Barbosa, que solicita se foi instaurado ato administrativo a fim de averiguar se a empresa F&S Finochio Ltda. terceirizou os serviços de mão de obra referentes à construção das 100 casas de Paulópolis. Informa que "o Edital em seu item 25.14, ratificado pelo contrato em sua cláusula nona, consta não ser permitida a subcontratação ou subempreitada da obra, em atendimento ao artigo 78, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações".
Indexação
Observação
Ofício Nº 383/2012