Projeto de Lei nº 33 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2006
Número
33
Data de Apresentação
28/08/2006
Número do Protocolo
28916
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dá nova redação aos parágrafos do artigo 10 da Lei nº 1.868, de 23 de agosto de 1999, que autoriza o Poder Exceutivo a adotar, no Município de Pompéia, as legislações federal e estadual concernentes às ações de vigilância e fiscalização sanitária exercidas na promoção, proteção e recuperação da saúde e preservação do meio ambiente, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica de Saúde nº 8.142/90 e a lei complementar estadual nº 791/95 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada