Expediente recebido de diversos nº 103 de 2018

Ofício nº 282/2018, da Agência Nacional de Telecomunicações, em atenção ao Requerimento nº 276/2018, de autoria do Vereador LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN e subscrito pelo Vereador Valdir Cervelin, onde solicitou à ANATEL e às lideranças partidárias com assento no Congresso Nacional a realização de estudos visando regulamentar o serviço de telemarketing evitando a prática abusiva realizada pelas operadoras de telefonia. Informa que que os serviços de telemarketing não são regulados pra aquela agência. Esclarece, ainda, que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 7 de outubro de 2008 aprovou a Lei nº 13.226, que criou o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing no Estado de São Paulo. Poderão se cadastrar usuários de telefonia fixa e celular, com DDD do estado de São Paulo, e que estes usuários de telefonia que não desejarem receber esse tipo de ligação deverão fazer uma solicitação à Fundação Procon de São Paulo. Registra também que já há projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, de autoria de diferentes parlamentares, que objetivam disciplinar tanto os serviços de telemarketing quanto os horários e quantitativos de ligações realizadas por estes.