Projeto de Lei nº 3 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
3
Data de Apresentação
03/02/2020
Número do Protocolo
44608
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fixa as datas de vencimento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada