Ofício da Administração Municipal nº 70 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício da Administração Municipal
Ano
2020
Número
70
Data de Apresentação
22/06/2020
Número do Protocolo
45236
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ofício GP nº 142/2020, em atenção ao Requerimento nº 140/2020, de autoria do Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin, que solicitou à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal informar a este Legislativo se consta nos planos da atual Administração a instituição do Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM relativo aos débitos de 2019.
Informa que o Executivo Municipal está analisando a possibilidade legal da edição de ato normativo visando a instituição do Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM relativo aos débitos de 2019, tendo em vista as restrições legais impostas pela Legislação Eleitoral, bem como aquelas decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Informa que o Executivo Municipal está analisando a possibilidade legal da edição de ato normativo visando a instituição do Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM relativo aos débitos de 2019, tendo em vista as restrições legais impostas pela Legislação Eleitoral, bem como aquelas decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Indexação
Observação