Ofício da Administração Municipal nº 109 de 2021

Ofício GP nº 190/2021, em atenção ao Requerimento nº 198/2021, de autoria do Vereador Diogo Montefusco Ceschim Silva, que solicitou à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal informar quantas multas o Executivo Municipal aplicou aos munícipes infectados que descumpriram as medidas de isolamento; bem como se a Lei Municipal n° 2.934/2020 foi regulamentada via Decreto Municipal, conforme preconiza seu Artigo 10, e em caso negativo, informar os motivos pelos quais a referida Lei ainda não foi regulamentada e informar se há uma data prevista para a regulamentação.
Informa que não houve aplicação de penalidade a munícipes por descumprimento de isolamento.
Informa, ainda, que conforme dispõe o art. 10, da Lei 2,934/2020, seria regulamentada caso houvesse necessidade de complementação, mas não houve tal necessidade.