Indicação nº 822 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
822
Data de Apresentação
13/12/2021
Número do Protocolo
47780
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Sugere à Senhora Prefeita Municipal para se verifique a possibilidade de alteração de DISPOSITIVOS do CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL para que seja verificada a possibilidade de alteração do Código Tributário do Município de Pompéia no que se refere ao imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, no caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres.
Indexação
Observação