Autorias (Expediente recebido de diversos nº 74 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais | Outros | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais | Outros | Sim |