Ofício do Executivo nº 29 de 2024

Ofício GP Nº 044/2024, em atenção o Requerimento nº 39/2024, de autoria do Vereador JORGE LUÍS CHICARELLI MARTIN, que solicitou as seguintes informações: a) Qual tem sido a efetividade da Lei nº 2.292, de 24 de agosto de 2009, no controle e fiscalização das atividades que geram poluição sonora no bairro Provence? b) Como tem sido o cumprimento do § 1º do artigo 2º da referida lei, que determina a realização de medições por meio de decibelímetro e estabelece a responsabilidade da Polícia Militar, em colaboração com o Município e a Prefeitura Municipal de Pompeia, para fiscalização dessas atividades? c) Em que medida têm sido observadas as normas e padrões definidos na legislação, especialmente no que diz respeito aos espaços destinados ao lazer? Há fiscalização efetiva quanto à necessidade de tratamento acústico para limitar a passagem do som para o exterior? d) Essas destinadas à locação para eventos festivos no bairro Provence possuem alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal de acordo com a legislação aplicável?
Informa que foi solicitado ao Setor de Tributação que verifique a existência de imóveis que poderiam estar causando poluição sonora no referido bairro e tomar as providências cabíveis.