Requerimento nº 139 de 2024

Solicita à Chefe do Poder Executivo Municipal que informe a este Legislativo se consta nos planos da atual administração a elaboração do PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA, que tem por objetivo o atendimento aos direitos das crianças na primeira infância no âmbito do município de Pompeia. E em caso afirmativo informar para quando está previsto o envio a esta Casa de Leis do projeto de lei dispondo sobre o assunto em questão para análise e aprovação. Solicita, ainda, que informe se foi instituído o COMITÊ PELA PRIMEIRA INFÂNCIA, com a participação de diferentes setores do poder público e da sociedade, com o objetivo de elaborar o PMPI/Pompeia, realizando diagnóstico da primeira infância no município de Pompeia, pautado pelo levantamento de dados sobre projetos, programas e ações desenvolvidas com a finalidade de garantia dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Titulo II, Capítulos I a V).