Ofício do Executivo nº 60 de 2024

Ofício GP nº 103/2024, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, informando que o Contrato de Repasse nº 953028/2023 celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Regional, cujo objetivo é o RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO, atualmente está na fase de aprovação dos documentos do Projeto Básico Técnico pela CAIXA, atestando que o Município de Pompeia possui as condições orçamentárias para arcar com as despesas e meios que garantem o pleno funcionamento do objeto, incluindo sua operação e manutenção (Lei nº 14.116/2020, art.83,§ 2º e Lei nº 14.194, de 20/08/2021, art.82,2º).