Requerimento nº 262 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
262
Data de Apresentação
26/08/2024
Número do Protocolo
51912
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita à Senhora Prefeita Municipal que informe quando será enviado a esta Casa de Leis um Projeto beneficiando os Servidores Municipais afastados junto ao INSS que enfrentam o difícil tratamento de doenças graves e tiveram o tíquete cortado por conta do despacho exarado no processo n° 2089154-92.2023.8.26.000, que deferiu liminar para suspender a eficácia da Lei n° 3.108, de 20/10/2022, até a decisão final da referida ação.
Indexação
Observação