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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 27 de 2000

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2000

Número

27

Data de Apresentação

24/02/2014

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

0027-2000.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL - LEI Nº 1.841, DE 31 DE AGOSTO DE 1998, PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA - EM FUNÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS: ARTIGO 11, INCISOS I A II; ARTIGO 17 E SEU § 1º; ARTIGO 57; ARTIGO 59 E SEUS §§ 1º, 2º, 3º, 4º E 5º E ARTIGO 61, INCISOS I, IV, V, VI, IX, X E XI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI