Projeto de Lei nº 18 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2005
Número
18
Data de Apresentação
22/08/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, e pela Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, objetivando a desconcentração da execução dos serviços de registro de empresas mercantis e atividades afins, mediane a instalação de um Posto Regional no Municipio.
Indexação
Observação