Autorias (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2003)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| - Comissão de Justiça e Constituição 2003 | Comissão | Sim |
| Executivo - Outros | Outros | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| - Comissão de Justiça e Constituição 2003 | Comissão | Sim |
| Executivo - Outros | Outros | Sim |